Tenho dívidas com a instituição de ensino, e agora?

Essa semana fui questionado por um cliente da seguinte maneira:

“tenho dívidas com a faculdade e não querem entregar o meu diploma, isso é certo?”

A resposta é negativa.

---

O aluno (consumidor) que apresentar débitos de mensalidade junto à instituição de ensino, não pode sofrer qualquer penalidade ou constrangimento em virtude de seu inadimplemento – é o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor e a lei nº 9.870/99 que trata sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providencias.

Em síntese, a escola ou instituição de ensino:

• não pode impedir o aluno de frequentar as aulas,

• não pode suspender a aplicação de provas,

• não pode reter documentos escolares,

• não pode aplicar penalidades pedagógicas,

• não pode impedir a transferência do aluno,

- independentemente do mês em que a inadimplência ocorreu.

Obviamente que a instituição educacional, em seu turno, pode efetuar a cobrança (judicial ou extrajudicial) do que lhe é devido, mas o aluno jamais poderá ser submetido a qualquer constrangimento ou medida retaliativa para tanto.

Entretanto, importante mencionar que, uma vez que a inadimplência caracteriza descumprimento de contrato por parte do aluno, a legislação autoriza que ao final do ano ou semestre letivo, a instituição de ensino promova o seu desligamento, impedindo a renovação da matrícula.

Por fim, em caso de dúvidas ou problemas, o conselho é sempre o mesmo: consulte um advogado.